Tipo
Despacho Normativo
Data
31/01/1977
Diploma n.º
22/77
Diário da República
N.º 25, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro, nos actuais Ministros e Secretários de Estado, da competência para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 contos e 20000 contos
Despacho Normativo n.º 22/77
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, delego nos actuais Ministros e Secretários de Estado a competência para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 e 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Janeiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.