Sumário
Determina que as comparticipações a que se refere o mapa I anexo ao presente despacho devidas aos municípios no corrente ano por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, serão financiadas em 1980 pelo Fundo de Desemprego até ao montante global de 2 milhões de contos
Despacho Normativo n.º 219/80
O Decreto-Lei n.º 183-A/80, de 9 de Junho, que põe em execução o Orçamento Geral do Estado de 1980, apresenta no seu anexo 5 plano de distribuições pelos municípios de comparticipações devidas no corrente ano por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro.
Nesse plano de distribuição apenas se incluiu a parcela de compromissos assumidos que o OGE directamente financia.
Havendo necessidade de também contemplar os compromissos assumidos devidos aos municípios no corrente ano e que não constam do citado anexo;
Tendo o Governo consciência de que a ausência de medidas que assegurem a cobertura financeira de empreendimentos em curso inviabilizaria a sua concretização, com os inerentes custos sociais, nomeadamente no aumento do desemprego:
Determina-se:
1 - As comparticipações a que se refere o mapa I anexo ao presente despacho devidas aos municípios no corrente ano por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, serão financiadas em 1980 pelo Fundo de Desemprego até ao montante global de 2 milhões de contos.
2 - O financiamento referido no número anterior não acarretará quaisquer compromissos para o Fundo de Desemprego em anos futuros.
3 - O Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego transferirá as verbas necessárias à execução das obras, de acordo com informações remetidas pelo Ministério da Administração Interna, não podendo ser ultrapassados os montantes fixados para cada município no mapa I anexo.
4 - Para os efeitos do número anterior, deverão os municípios enviar ao Ministério da Administração Interna documentos de despesa comprovativos do estado de execução das obras ou empreendimentos comparticipados.
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Trabalho, 10 de Julho de 1980. - O Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro do Trabalho, Eusébio Marques de Carvalho.
MAPA I
Distrito de Aveiro:
Águeda ... 2164,7
Albergaria-a-Velha ... 2348,5
Arouca ... 2187,3
Aveiro ... 6195,1
Castelo de Paiva ... 1178,4
Feira ... 4455,7
Ílhavo ... 66862
Murtosa ... 2568,8
Oliveira de Azeméis ... 1367,2
Ovar ... 5631
S. João da Madeira ... 27287
Vagos ... 3203
Distrito de Beja:
Almodôvar ... 1837,5
Alvito ... 2641,7
Barrancos ... 1596,8
Beja ... 4579,5
Ferreira do Alentejo ... 3536,1
Odemira ... 4419,6
Ourique ... 504
Serpa ... 2805,6
Distrito de Braga:
Barcelos ... 1078,7
Celorico de Basto ... 2245,1
Fafe ... 1771,4
Guimarães ... 3872,1
Póvoa de Lanhoso ... 7587
Vieira do Minho ... 1468,5
Vila Nova de Famalicão ... 16628,5
Distrito de Bragança:
Miranda do Douro ... 3533,1
Torre de Moncorvo ... 4301
Distrito de Castelo Branco:
Belmonte ... 5681
Castelo Branco ... 5955,8
Covilhã ... 24604,4
Fundão ... 4806,5
Oleiros ... 1559
Penamacor ... 1340
Proença-a-Nova ... 2429
Sertã ... 4808,1
Vila Velha de Ródão ... 10652,1
Distrito de Coimbra:
Cantanhede ... 1624,6
Coimbra ... 17355,9
Góis ... 3470,1
Lousã ... 1151,8
Mira ... 12899
Pampilhosa da Serra ... 1144,2
Soure ... 2440,4
Tábua ... 370,5
Distrito de Évora:
Borba ... 1613
Estremoz ... 5865,9
Évora ... 31235,6
Montemor-o-Novo ... 3746
Mora ... 1704
Redondo ... 18750
Reguengos de Monsaraz ... 40246
Vendas Novas ... 31482
Viana do Alentejo ... 941,9
Distrito de Faro:
Albufeira ... 20127,2
Alcoutim ... 10653,9
Aljezur ... 4645,9
Castro Marim ... 5028,3
Faro ... 107572,6
Lagoa ... 36101,7
Lagos ... 78018,8
Loulé ... 28607,1
Monchique ... 423,1
Olhão ... 4040,3
Portimão ... 33839,2
S. Brás de Alportel ... 38970,8
Silves ... 41519,2
Tavira ... 25506
Vila do Bispo ... 6802,9
Vila Real de Santo António ... 112657,3
Distrito da Guarda:
Aguiar da Beira ... 829,5
Almeida ... 3385
Figueira de Castelo Rodrigo ... 987,2
Fornos de Algodres ... 552,9
Gouveia ... 619
Manteigas ... 5200
Meda ... 2581
Pinhel ... 1626,5
Sabugal ... 1913
Trancoso ... 4467,4
Distrito de Leiria:
Alcobaça ... 7104,4
Ansião ... 3974,1
Batalha ... 1438,1
Leiria ... 11784
Marinha Grande ... 1382
Nazaré ... 661,2
Óbidos ... 273
Pombal ... 3499,6
Porto de Mós ... 1972,8
Distrito de Lisboa:
Arruda dos Vinhos ... 1631
Azambuja ... 3591,5
Cascais ... 2728,6
Lisboa ... 240186,8
Sintra ... 18969,7
Sobral de Monte Agraço ... 1669,2
Vila Franca de Xira ... 11747
Distrito de Portalegre:
Arronches ... 183,7
Avis ... 1222,5
Campo Maior ... 52181
Castelo de Vide ... 2753,6
Elvas ... 843,7
Monforte ... 544,1
Nisa ... 1540,5
Ponte de Sor ... 1027
Sousel ... 375
Distrito do Porto:
Amarante ... 4750,6
Baião ... 1316,9
Felgueiras ... 9840,1
Gondomar ... 3864,3
Maia ... 14696,5
Matosinhos ... 12814
Paços de Ferreira ... 4818,6
Paredes ... 2129,8
Porto ... 214245,9
Póvoa de Varzim ... 19221
Santo Tirso ... 2655,3
Valongo ... 4882,6
Distrito de Santarém:
Abrantes ... 10451,7
Alcanena ... 13861,7
Almeirim ... 4631
Alpiarça ... 24027
Cartaxo ... 9266
Chamusca ... 447,8
Constância ... 831
Coruche ... 654
Rio Maior ... 44018,7
Salvaterra de Magos ... 52986
Sardoal ... 17705,4
Torres Novas ... 850,2
Vila Nova da Barquinha ... 21133
Distrito de Setúbal:
Alcochete ... 4020,7
Almada ... 8345,1
Barreiro ... 3519,9
Moita ... 8752,2
Montijo ... 2992
Santiago do Cacém ... 1978,4
Sesimbra ... 3024,8
Setúbal ... 3894,4
Sines ... 4243,4
Distrito de Viana do Castelo:
Monção ... 631,8
Paredes de Coura ... 912,7
Ponte de Lima ... 2264,4
Distrito de Vila Real:
Alijó ... 9
Boticas ... 1685,4
Chaves ... 5948,4
Mesão Frio ... 5977
Mondim de Basto ... 3667,7
Montalegre ... 4318,4
Peso da Régua ... 3364,5
Sabrosa ... 149,4
Vila Pouca de Aguiar ... 2849,3
Vila Real ... 2410
Distrito de Viseu:
Armamar ... 1206,2
Castro Daire ... 308,2
Cinfães ... 1078,2
Mangualde ... 1591,3
Mortágua ... 387,2
Nelas ... 1616,4
Penalva do Castelo ... 370,5
Penedono ... 492
Resende ... 848,7
Santa Comba Dão ... 4576,4
S. João da Pesqueira ... 4482,6
S. Pedro do Sul ... 785,2
Sátão ... 537,5
Tarouca ... 869,8
Tondela ... 3394,6
Viseu ... 9086,8
Vouzela ... 4344
Região Autónoma dos Açores:
Ponta Delgada ... 81040
Vila Franca do Campo ... 3429
Região Autónoma da Madeira:
Câmara de Lobos ... 1897
Funchal ... 809
Ponta do Sol ... 1818
Porto Moniz ... 6980
Porto Santo ... 3679
S. Vicente ... 13774