Sumário
Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente três lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem
Despacho Normativo n.º 216/94
Considerando que em 29 de Maio de 1993 cessaram as comissões de serviço dos licenciados Francisco José Gonçalves Barracha, Nélida Maria Nunes Gonçalves Miguéns e Maria Vitória Lopes Bruno da Costa, à data em exercício de funções dirigentes na extinta Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - São criados no quadro de pessoal a que se refere o mapa anexo XXIV ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, três lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem.
2 - A criação dos lugares previstos no número anterior produz efeitos a partir de 29 de Maio de 1993.
Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 3 de Março de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.