Sumário
Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais três lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem
Despacho Normativo n.º 215/94
Considerando que em 29 de Maio de 1993 cessaram a comissão de serviço em cargos dirigentes o engenheiro João Pedro Torre do Vale d'Avillez e os licenciados Laudemira do Nascimento Ramos e Raul Domingos Caixinhas, todos técnicos superiores do quadro da extinta Direcção-Geral dos Recursos Naturais;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - São criados no quadro de pessoal a que se refere o mapa XXIII anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, três lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem.
2 - A criação dos lugares previstos no número anterior produz efeitos a partir de 29 de Maio de 1993.
Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 1 de Março de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.