Tipo
Despacho Normativo
Data
27/08/1979
Diploma n.º
211-A/79
Diário da República
N.º 197, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, da competência que lhe é atribuída relativamente à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Normativo n.º 211-A/79
Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, a competência que, pelo Decreto-Lei n.º 726/76, de 14 de Outubro, me é atribuída relativamente à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros.
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Agosto de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.