Despacho Normativo n.º 211/80

Tipo
Despacho Normativo
Data
21/07/1980
Diploma n.º
211/80
Diário da República
N.º 166, Série I
Emitentes
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomeneto Agrário e do Comércio Interno
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem, com a capacidade de 5 kg, para produtos fitofarmacêuticos com base em mancozebe + sulfato de cobre.



Despacho Normativo n.º 211/80

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, em aditamento à tabela n.º 1, «Produtos fitofarmacêuticos», é autorizado o lançamento no mercado de nova embalagem, com a capacidade de 5 kg, para produtos fitofarmacêuticos com base em mancozebe + sulfato de cobre, cujo tipo de formulação é pó molhável, com os teores respectivos de 40% + 11% de Cu, de substâncias activas.

Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno, 22 de Maio de 1980. - O Secretário de Estado do Fomento Agrário, José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.