Sumário
Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo n.º 21/94
Considerando que em 29 de Maio de 1993 cessou a comissão de serviço o licenciado João Luís de Oliveira e Silva Vila Lobos, à data presidente do ex-Instituto Nacional do Ambiente;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, constante do mapa anexo XXIV ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar previsto no número anterior produz efeitos desde 29 de Maio de 1993.
Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 30 de Dezembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.