Despacho Normativo n.º 208/77

Tipo
Despacho Normativo
Data
28/10/1977
Diploma n.º
208/77
Diário da República
N.º 250, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Delega nos Secretários de Estado do Fomento Agrário e da Estruturação Agrária os poderes bastantes, relativos à concessão de crédito através de fundos geridos pelo Instituto de Reorganização Agrária



Despacho Normativo n.º 208/77

Enquanto não for publicada a portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, delego nos Secretários de Estado do Fomento Agrário e da Estruturação Agrária os poderes bastantes, relativos à concessão de crédito através de fundos geridos pelo Instituto de Reorganização Agrária, nos mesmos termos em que vinham autorizando.

Ministério da Agricultura e Pescas, 28 de Maio de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.