Tipo
Despacho Normativo
Data
05/01/1979
Diploma n.º
2/79
Diário da República
N.º 4, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Ministro do Comércio e Turismo no Secretário de Estado do Turismo da competência que lhe é conferida relativamente à Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.
Despacho Normativo n.º 2/79
Delego no Secretário de Estado do Turismo a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 662/76, de 4 de Agosto, estatuto anexo e legislação complementar, relativamente à Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.
Ministério do Comércio e Turismo, 22 de Dezembro de 1978. - O Ministro do Comércio e Turismo, Abel Pinto Repolho Correia.