Tipo
Despacho Normativo
Data
01/09/1982
Diploma n.º
192/82
Diário da República
N.º 202, Série I
Emitentes
Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida no Secretário de Estado Adjunto, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, da competência relativa ao despacho dos assuntos confiados à Comissão Nacional do Ambiente e ao Gabinete de Estudos e Planeamento
Despacho Normativo n.º 192/82
Delego no Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, a minha competência relativa ao despacho dos assuntos confiados à Comissão Nacional do Ambiente e ao Gabinete de Estudos e Planeamento, criado pelo Decreto-Lei n.º 73/81.
Ministério da Qualidade de Vida, 9 de Agosto de 1982. - O Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.