Sumário
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro um lugar de assessor principal da carreira técnica superior
Despacho Normativo n.º 190/91
Considerando que em 15 de Abril de 1991 é dada por finda, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, a comissão de serviço que Maria Fernanda Martins Águas Lima Correia vinha exercendo como chefe de divisão;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 577/90, de 21 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 16 de Abril de 1991.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 13 de Agosto de 1991. - A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro.