Tipo
Despacho Normativo
Data
07/10/1983
Diploma n.º
189/83
Diário da República
N.º 231, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Sujeita ao regime de preços convencionados a prestação de serviços nos estabelecimentos de ensino particular
Despacho Normativo n.º 189/83
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, determina-se o seguinte:
Fica sujeita ao regime de preços convencionados, aprovado pela Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, a prestação de serviços nos estabelecimentos de ensino particular.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 22 de Setembro de 1983. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.