Sumário
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo n.º 180/94
Considerando que a licenciada Maria Fernanda Mendonça Galego Teodósio, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, a exercer, em comissão de serviço, as funções de chefe de delegação da mesma Direcção-Geral desde 5 de Setembro de 1985;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, aprovado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 546/93, de 26 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Justiça, 24 de Fevereiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.