Tipo
Despacho Normativo
Data
19/08/1982
Diploma n.º
177/82
Diário da República
N.º 191, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece que o Despacho Normativo n.º 144/82, de 12 de Julho, de delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação da competência relativa ao Instituto Nacional de Administração, produz efeitos desde o dia 14 de Junho de 1982
Despacho Normativo n.º 177/82
O Despacho Normativo n.º 144/82, de 12 de Julho, produz efeitos desde o dia 14 de Junho de 1982.
Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Julho de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.