Despacho Normativo n.º 175/80

Tipo
Despacho Normativo
Data
07/06/1980
Diploma n.º
175/80
Diário da República
N.º 131, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor

Sumário

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75, de 25 de Janeiro



Despacho Normativo n.º 175/80

É prorrogado por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75, de 25 de Janeiro, de harmonia com o disposto no n.º 2 do seu artigo 1.º

Ministério das Finanças e do Plano, 23 de Maio de 1980. - O Secretário de Estado do Orçamento, António Jorge de Figueiredo Lopes.