Sumário
Cria no quadro privativo de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo n.º 171/92
Considerando que em 27 de Abril de 1992 cessou a comissão de serviço de Maria Manuela dos Santos Proença, à data chefe de divisão do Departamento Central de Planeamento;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro privativo de pessoal do Departamento Central de Planeamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 27 de Abril de 1992.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 24 de Julho de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Isabel Maria de Lucena Vasconcelos Cruz de Almeida Mota, Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.