Sumário
Cria no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo n.º 168/93
Considerando que o licenciado Hugo Teodoro Cunha de Bettencourt, assessor responsável pelo Núcleo de Estatísticas (equiparado a chefe de divisão) da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, vem requerer, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação do lugar de assessor principal;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, constante do mapa XI anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal.
2 - O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 21 de Junho de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.