Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, com excepção da Direcção-Geral da Divulgação, e de autorização da subdelegação da referida competência nos dirigentes dos serviços e organismos que ficam na dependência do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 162/81
1 - Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, com excepção da Direcção-Geral da Divulgação.
2 - Autorizo a subdelegação da referida competência nos dirigentes dos serviços e organismos que ficam na dependência do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.