Tipo
Despacho Normativo
Data
12/06/1981
Diploma n.º
157/81
Diário da República
N.º 134, Série I
Emitentes
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção e do Comércio
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem para os produtos fitofarmacêuticos
Despacho Normativo n.º 157/81
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, e em aditamento à tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, é autorizado o lançamento no mercado de nova embalagem para os produtos fitofarmacêuticos, com as características a seguir indicadas:
Secretarias de Estado da Produção e do Comércio, 29 de Maio de 1981. - O Secretário de Estado da Produção, João Ribeiro Goulão. - O Secretário de Estado do Comércio, Walter Waldemar Pego Marques.