Tipo
Despacho Normativo
Data
23/03/1988
Diploma n.º
15-A/88
Diário da República
N.º 69, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO, Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa as remunerações relativas a 1987, corrigidas da compensação devida pela introdução do imposto profissional
Despacho Normativo n.º 15-A/88
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 415/87, de 31 de Dezembro, são fixadas as remunerações constantes das tabelas em anexo, relativas a 1987, corrigidas da compensação devida pela introdução do imposto profissional.
Ministério das Finanças, 22 de Março de 1988. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.