Tipo
Despacho Normativo
Data
20/05/1981
Diploma n.º
143/81
Diário da República
N.º 115, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Prorroga por mais noventa dias o período de transição a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 576/80, de 5 de Novembro
Despacho Normativo n.º 143/81
Tendo em atenção que se revela indispensável a prorrogação do denominado período de transição a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro, determino:
1 - A prorrogação daquele período de transição por mais noventa dias, ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro.
2 - Que o presente despacho normativo produza todos os seus efeitos legais a partir da data da sua e missão.
Ministério das Finanças e do Plano, 4 de Maio de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão.