Tipo
Despacho Normativo
Data
23/06/1983
Diploma n.º
142-F/83
Diário da República
N.º 142, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que deixem de figurar na lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, os alimentos compostos para animais incluídos na CAE 3122.0.0
Despacho Normativo n.º 142-F/83
Ao abrigo do disposto no n.º 1 da Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, determina-se:
1.º Deixam de figurar na lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, os alimentos compostos para animais incluídos na CAE 3122.0.0.
2.º Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministério do Comércio e Turismo, 23 de Junho de 1983. - O Ministro do Comércio e Turismo, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.