Tipo
Despacho Normativo
Data
23/04/1980
Diploma n.º
141/80
Diário da República
N.º 95, Série I
Emitentes
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Subdelega no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência que foi delegada no Ministro da Administração Interna pela Resolução n.º 4/80, de 18 de Janeiro (concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa)
Despacho Normativo n.º 141/80
Ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/80, de 11 de Abril, subdelego no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência que me foi delegada pela Resolução n.º 4/80, de 18 de Janeiro.
Ministério da Administração Interna, 11 de Abril de 1980. - O Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo.