Sumário
Fixa os preços máximos de venda pela fábrica, de venda ao público e as margens de comercialização do sal refinado
Despacho Normativo n.º 140/79
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e nos termos do n.º 2 da Portaria n.º 144/77, de 19 de Março, determina-se o seguinte:
1.º O preço máximo de venda pela fábrica, o preço máximo de venda ao público e as margens máximas de comercialização nas transacções de sal refinado, acondicionado em embalagens de 1 kg, são os seguintes:
Preço máximo de venda pela fábrica ... 6$30
Margem de comercialização do armazenista ... $80
Margem de comercialização do retalhista ... $90
Preço máximo de venda ao público ... 8$00
2.º Na venda de sal refinado em embalagens com peso inferior a 1 kg os respectivos preços e margens de comercialização serão correspondentes aos fixados no número anterior.
3.º O disposto neste despacho aplica-se apenas no continente.
4.º O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da data da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 31 de Maio de 1979. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Manuel Duarte Pereira.