Tipo
Despacho Normativo
Data
24/05/1977
Diploma n.º
130/77
Diário da República
N.º 120, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Planeamento da competência para exercer a presidência do Conselho Nacional de Estatística
Despacho Normativo n.º 130/77
Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março, delego a competência para exercer a presidência do Conselho Nacional de Estatística, nos meus impedimentos, no Secretário de Estado do Planeamento.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Março de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.