Tipo
Despacho Normativo
Data
20/01/1977
Diploma n.º
13/77
Diário da República
N.º 16, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Cria um consulado honorário em Mindelo, com área de jurisdição sobre as ilhas de Barlavento, da República Popular de Cabo Verde
Despacho Normativo n.º 13/77
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 550/74, de 23 de Outubro, é criado um consulado honorário em Mindelo, com área de jurisdição sobre as ilhas de Barlavento, da República Popular de Cabo Verde.
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 4 de Janeiro de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel de Medeiros Ferreira.