Despacho Normativo n.º 124/79

Tipo
Despacho Normativo
Data
06/06/1979
Diploma n.º
124/79
Diário da República
N.º 130, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Fixa para o ano de 1979 em 15,5% a taxa de juro contratual



Despacho Normativo n.º 124/79

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 268/78, de 31 de Agosto, ouvido o Ministério da Habitação e Obras Públicas, fixa-se para o ano de 1979 em 15,5% a taxa de juro contratual a que se refere a disposição legal citada.

Ministério das Finanças e do Plano, 21 de Maio de 1979. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes.