Tipo
Despacho Normativo
Data
19/05/1983
Diploma n.º
120/83
Diário da República
N.º 115, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Prorroga por mais 1 ano o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril
Despacho Normativo n.º 120/83
Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril, é prorrogado por mais 1 ano o prazo previsto no artigo 1.º deste diploma legal.
Secretaria de Estado do Orçamento, 27 de Abril de 1983. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.