Tipo
Despacho Normativo
Data
12/01/1980
Diploma n.º
12/80
Diário da República
N.º 10, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Delega a competência para despachar os assuntos da Secretaria de Estado da Administração Pública no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo
Despacho Normativo n.º 12/80
Até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo, delego no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, a competência para despachar os assuntos da Secretaria de Estado da Administração Pública.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.