Tipo
Despacho Normativo
Data
19/05/1977
Diploma n.º
117/77
Diário da República
N.º 116, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública da competência que lhe é conferida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 178-A/77, de 3 de Maio (orgânica do Governo)
Despacho Normativo n.º 117/77
Delego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. José Dias dos Santos Pais, a competência que me é conferida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 178-A/77, de 3 de Maio (orgânica do Governo).
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Maio de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.