Sumário
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor principal, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo n.º 115/94
Considerando que o licenciado Arlindo de Campos Machado cessou, com efeitos a partir de 19 de Dezembro de 1993, a comissão de Serviço que vinha exercendo no cargo de director de serviços de Administração Geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor principal, a extinguir quando vagar, contingentado nos serviços centrais.
2 - A criação do lugar a que se refere o número anterior produz efeitos desde 19 de Dezembro de 1993.
Ministério das Finanças, 10 de Fevereiro de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.