Sumário
Cria no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo n.º 114/93
Considerando que em 28 de Agosto do ano findo cessou a comissão de serviço da licenciada Júlia Maria Rodrigues de Vasconcelos, à data directora de serviços no Secretariado Nacional de Reabilitação, em virtude da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 184/92, de 22 de Agosto, nova Lei Orgânica do Secretariado;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovado pela Portaria n.º 78/93, de 21 de Janeiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 29 de Agosto de 1992.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 12 de Maio de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.