Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros da Cultura e Coordenação Científica e dos Negócios Estrangeiros da competência relativa ao comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura
Despacho Normativo n.º 106/82
Delego no Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Dr. Francisco António Lucas Pires, e, no tocante aos contactos exteriores, no Ministro dos Negócios Estrangeiros, embaixador Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 244/79, de 22 de Julho, e legislação posterior, relativa ao comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Junho de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.