Sumário
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor principal, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo n.º 105/94
Considerando que o licenciado António de Abreu Mendes da Silva exerce em comissão de serviço o cargo de director de serviços do Serviço de Informações de Segurança (SIS), do Ministério da Administração Interna, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de técnico economista assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor principal contingentado nos serviços centrais.
2 - O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.
Ministério das Finanças, 8 de Fevereiro de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.