Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro na Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarra Beleza de Mendonça Tavares, da competência que lhe é conferida relativamente à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
Despacho Normativo n.º 101/82
Delego na Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, a competência que me é conferida pelo artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 333/81, de 7 de Dezembro, relativamente à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., com poderes para a regulamentação legal da matéria a que se refere o n.º 1) da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Junho de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.