Tipo
Despacho Normativo
Data
10/01/1980
Diploma n.º
10/80
Diário da República
N.º 8, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Delega a competência para despachar os assuntos da Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica e dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Normativo n.º 10/80
Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. António Brás Teixeira, a competência para despachar da Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica e dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.