Tipo
Despacho Normativo
Data
02/01/1985
Diploma n.º
1/85
Diário da República
N.º 1, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina a extensão do Decreto-Lei n.º 519-E1/79, de 29 de Dezembro, aos militares ou funcionários e agentes administrativos que por períodos de tempo superiores a 90 dias assegurem no estrangeiro funções no âmbito da defesa nacional
Despacho Normativo n.º 1/85
Considerando o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 519-E1/79, de 29 de Dezembro, e ouvida a Direcção-Geral da Função Pública, determino a extensão do citado diploma aos militares ou funcionários e agentes administrativos que por períodos de tempo superiores a 90 dias assegurem no estrangeiro funções no âmbito da defesa nacional.
Ministério da Defesa Nacional, 30 de Novembro de 1984. - O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.