Tipo
Despacho Normativo
Data
04/01/1979
Diploma n.º
1/79
Diário da República
N.º 3, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Ministro do Comércio e Turismo no Secretário de Estado do Comércio Externo da competência que lhe é conferida relativamente à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.
Despacho Normativo n.º 1/79
Delego no Secretário de Estado do Comércio Externo a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 33/78, de 14 de Fevereiro, estatuto anexo e legislação complementar, relativamente à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.
Ministério do Comércio e Turismo, 22 de Dezembro de 1978. - O Ministro do Comércio e Turismo, Abel Pinto Repolho Correia.