Despacho Ministerial

Tipo
Despacho Ministerial
Data
21/03/1975
Diário da República
N.º 68, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Determina que fique suspensa a contagem dos prazos a que se refere o despacho publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 1975, relativo à acumulação de funções


Despacho ministerial

Considerando que o Conselho de Ministros na sua reunião de 7 do corrente decidiu generalizar a doutrina contida no meu despacho de 18 de Fevereiro de 1975, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, de 28 de Fevereiro, relativo a acumulação de funções, ficando assim os funcionários de todos os Ministérios em igualdade de circunstâncias, determino que fique suspensa a contagem dos prazos a que se refere aquele meu despacho, aguardando, portanto, a publicação de resolução do Conselho de Ministros.

Ministério da Economia, 10 de Março de 1975. - O Ministro da Economia, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.