Tipo
Despacho Ministerial
Data
18/06/1976
Diário da República
N.º 141/1976, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Vigência
Desconhecida
Sumário
Suspende até 30 de Junho a isenção de direitos permitida pelo Decreto-Lei n.º 403/74, de 29 de Agosto, no que se refere à importação de preparados para fiação ou tops
Despacho ministerial
Determino, a título de emergência, que, até 30 de Junho do corrente ano, seja suspensa a isenção de direitos permitidos pelo Decreto-Lei n.º 403/74, de 29 de Agosto, no que se refere à importação de preparados para fiação ou tops compreendido no artigo 56.04.02 da Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.
Ministério das Finanças, 11 de Junho de 1976. - O Ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha.