Sumário
Determina a intervenção estatal na firma Frigarve - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda.
Despacho ministerial
Intervenção, nos termos do Decreto-Lei n.º 660/74, na firma Frigarve - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda.
Esta empresa, dedicada ao fabrico e venda de gelo, aluguer de frio a fabricantes conserveiros ou a negociantes de peixe, e à compra de peixe, sua congelação e venda, está na iminência de encerrar a sua actividade se não forem tomadas medidas de intervenção na sua administração.
Nestas condições, mandou o ex-Secretário de Estado do Governo Provisório proceder a um inquérito nos termos e para os efeitos estabelecidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro, de que resultou verificarem-se as situações previstas nas alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 1.º daquele diploma.
Verifica-se, ainda, através do mesmo relatório a real viabilidade do empreendimento, embora condicionado por um efectivo saneamento da situação financeira da empresa, garantido por uma gestão eficiente e assídua.
Em face do que antecede, os Ministros das Finanças e da Agricultura e Pescas determinam, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 597/75, de 28 de Outubro:
1. Suspender a actual administração da empresa e restantes órgãos sociais;
2. Nomear em sua substituição um delegado do Governo, a designar por despacho do Secretário de Estado das Pescas, ao qual são especialmente cometidas, além dos poderes gerais de direcção, gestão e administração, as seguintes tarefas:
Estudar os problemas técnicos e operacionais da actividade da empresa, visando, de imediato, a obtenção de melhores índices de produtividade e a redução dos custos da exploração;
Introduzir, com os mesmos objectivos, na orgânica e funcionamento da empresa as alterações adequadas;
Estabelecer um sistema de determinação de custos que proporcione tomadas de posição correctas ao nível de gestão;
Estudar e analisar a situação económica e financeira da empresa, com vista ao seu saneamento e reconversão.
Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas, 14 de Novembro de 1975. - O Ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Poppe Lopes Cardoso.