Despacho Ministerial

Tipo
Despacho Ministerial
Data
21/03/1975
Diário da República
N.º 68/1975, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Vigência
Desconhecida

Sumário

Altera os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963


Despacho ministerial

No uso da competência conferida pela alínea c) do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 44698, de 17 de Novembro de 1962, determina-se que os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963, sejam alterados no sentido de:

A markka finlandesa ser incluída no respectivo anexo B; e

A Finlândia deixar de figurar no respectivo anexo C.

Ministério das Finanças, 12 de Março de 1975. - O Ministro das Finanças, José da Silva Lopes.