Tipo
Despacho Ministerial
Data
29/11/1974
Diário da República
N.º 278/1974, Série I
Emitentes
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Vigência
Desconhecida
Sumário
De delegação do Ministro da Coordenação Interterritorial no Governador de Timor de vários actos relativos a pessoal
Despacho ministerial
Usando da faculdade que me confere o n.º 2 da base XV da Lei n.º 5/72, de 23 de Junho:
Delego no Governador de Timor a competência para, nos termos legais e em relação aos quadros comum e equiparados, nomear, contratar, transferir dentro de Timor, praticar todos os actos respeitantes à disciplina e conceder licenças registadas aos funcionários e agentes dos mencionados quadros.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 22 de Novembro de 1974. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Timor. - A. Almeida Santos.