Despacho Ministerial

Tipo
Despacho Ministerial
Data
16/08/1971
Diário da República
N.º 192/1971, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Desconhecida

Sumário

Determina que seja alterado o quantitativo da pensão mensal de reforma dos beneficiários estabelecido no § único do artigo 11.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais


Despacho ministerial

Determino, de conformidade com o § único do artigo 11.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pela Portaria n.º 19231, de 9 de Junho de 1962, que o quantitativo da pensão mensal de reforma dos beneficiários, estabelecido naquele artigo, seja alterado, passando a ser o seguinte:

Para os beneficiários da classe A ... 5000$00

Para os beneficiários da classe B ... 3500$00

Para os beneficiários da classe C ... 2500$00

O Secretário de Estado do Orçamento, Augusto Victor Coelho.