Despacho Ministerial

Tipo
Despacho Ministerial
Data
28/09/1966
Diário da República
N.º 226/1966, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida

Sumário

Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em S. José (Costa Rica), com jurisdição sobre os consulados na Costa Rica e no Panamá, e extingue o consulado existente naquela cidade


Despacho ministerial

Nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35985, de 23 de Novembro de 1946, é criada uma secção consular na Embaixada de Portugal em S. José (Costa Rica), com jurisdição sobre os consulados na Costa Rica e no Panamá, e extinto o consulado existente em S. José, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1966.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 24 de Julho de 1966. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.