Tipo
Despacho Ministerial
Data
13/03/1964
Diário da República
N.º 62/1964, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico
Vigência
Desconhecida
Sumário
Fixa a gratificação a perceber mensalmente pelos funcionários administrativos requisitados pelo Secretariado Técnico da Presidência do Conselho
Despacho ministerial
Considerando o disposto no § 3.º do artigo 8.º e nos §§ 1.º e 2.º do artigo 10.º do Decreto n.º 44944, de 29 de Março de 1963, e ouvido S. Ex.ª o Ministro das Finanças, fixo para os funcionários administrativos requisitados a gratificação mensal correspondente à importância da diferença da sua categoria para a imediatamente superior.
Presidência do Conselho, 6 de Fevereiro de 1964. - O Ministro de Estado Adjunto, José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira.