Tipo
Despacho Ministerial
Data
10/05/1960
Diário da República
N.º 109/1960, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Desconhecida
Sumário
Fixa as percentagens para o cálculo da restituição de direitos do varão de alumínio importado ao abrigo do Decreto n.º 42847
Despacho ministerial
Nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 42847, de 13 de Fevereiro de 1960, fixo para o cálculo da restituição de direitos do varão de alumínio importado ao abrigo do referido diploma as seguintes percentagens:
Cabos condutores eléctricos de alumínio-aço, estandardizados, designados internacionalmente por ACSR (aluminium cable steel reinforced).
(ver documento original)
Ministério das Finanças, 29 de Abril de 1960. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.