Sumário
Determina o procedimento a adoptar sobre a situação em que aguardarão a passagem à situação de reforma os oficiais que forem mandados passar a esta situação por resolução do Ministro.
TEXTO :
Despacho ministerial
Considerando que o Decreto n.º 28211, de 23 de Novembro de 1937 (Estatuto dos Oficiais da Armada), é omisso sobre a situação em que aguardarão a passagem à situação de reforma os oficiais que forem mandados passar a esta situação por resolução do Ministro da Marinha ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32655, de 5 de Fevereiro de 1943;
Considerando que o artigo 185.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, na sua última parte, determina que as omissões sejam reguladas por despacho ministerial publicado no Diário do Governo:
Nestes termos, e de acordo com a disposição legal citada, determino que os oficiais mandados passar da situação do activo à de reforma por resolução do Ministro da Marinha aguardem como adidos ao quadro a mudança de situação, que será sempre feita, para todos os efeitos, a contar da data da resolução.
Ministério da Marinha, 1 de Maio de 1963. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.