Tipo
Despacho Ministerial
Data
23/03/1961
Diploma n.º
DD447
Diário da República
N.º 68/1961, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Desconhecida
Sumário
Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, a partir de 1 de Maio de 1961, nos concelhos de Arruda dos Vinhos, Vila Franca de Xira, Sousel e Mesão Frio.
TEXTO :
Despacho ministerial
Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42565, de 8 de Outubro de 1959, determino que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, a partir de 1 de Maio de 1961, nos concelhos de Arruda dos Vinhos, Vila Franca de Xira, Sousel e Mesão Frio.
Ministério da Justiça, 23 de Março de 1961. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.