Tipo
Despacho Ministerial
Data
10/05/1960
Diploma n.º
DD433
Diário da República
N.º 109/1960, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Desconhecida
Sumário
Fixa as percentagens para o cálculo da restituição de direitos do varão de alumínio importado ao abrigo do Decreto n.º 42847.
TEXTO :
Despacho ministerial
Nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 42847, de 13 de Fevereiro de 1960, fixo para o cálculo da restituição de direitos do varão de alumínio importado ao abrigo do referido diploma as seguintes percentagens:
Cabos condutores eléctricos de alumínio-aço, estandardizados, designados internacionalmente por ACSR (aluminium cable steel reinforced).
(ver documento original)
Ministério das Finanças, 29 de Abril de 1960. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.